Termos e condições do “PAGAMENTO DIFERIDO”, "PAGAMENTO EM 3X" e “PAGAMENTO EM 4X”

Condições em vigor em 6 de agosto de 2024

O presente documento visa estabelecer os termos e condições das ofertas de pagamento (os “Termos e Condições”) efetuadas pela FLOA Société Anonyme (“FLOA”), constituída ao abrigo da lei Francesa, com o capital social de €72.297.200,00, registada no registo comercial de Bordéus com o número 434 130 423, com sede em Bâtiment G7, 71 Rue Lucien Faure à Bordeaux (33300), FRANÇA.

O “pagamento diferido”, o "pagamento em 3X" e o “pagamento em 4X”, permitem que certos utilizadores da Internet, clientes do website do comerciante, paguem as suas encomendas em prestações com o seu cartão de crédito.

O Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, não se aplica aos presentes Termos e Condições, nos termos do artigo 2. 1, let. g).

Estes Termos e Condições estão, no entanto, sujeitos às regras gerais aplicáveis aos contratos de crédito à distância oferecidos pelos bancos aos clientes Portugueses, tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio (“DL n.º 95/2006”).

1. Condições relativas ao mutuário:

As ofertas de pagamento em prestações são reservadas a pessoas singulares (adultos) residentes em território Português que atuem na qualidade de consumidores nos termos do artigo 2º alínea e) do DL n.º 95/2006, que utilizem um cartão bancário para o pagamento da sua encomenda no website de determinado comerciante.

Em relação ao cartão bancário utilizado pelo cliente:

O cartão bancário deve ser um cartão bancário Visa ou Mastercard;
O prazo de validade do cartão utilizado deve ser posterior à data do pagamento da última prestação devida;
O cliente deve ser o titular do cartão;
Cartões de autorização sistemáticos, como Eletron ou Maestro, e-cards, cartões Indigo e American Express, não são aceites (lista meramente indicativa).

As ofertas de pagamento em prestações estão disponíveis exclusivamente para os clientes selecionados pela FLOA e/ou os seus parceiros.

2. Celebração do contrato de "pagamento em 3X":

Depois de confirmar as suas encomendas no website do comerciante, o cliente será redirecionado para a página "Escolha do método de pagamento". Para beneficiar do pagamento em prestações por cartão bancário, para o pagamento da(s) encomenda(s) o cliente escolherá o seu método de pagamento.

Os métodos propostos ao cliente dependem do website em questão. As ofertas propostas pelo website são apenas as que se encontram disponíveis na página “Escolha do método de pagamento”. De qualquer forma, o período máximo entre o pagamento da primeira e da última prestação será de três (3) meses.

Oferta de “Pagamento diferido em 1X”

A encomenda deverá ser paga até 14 ou 30 dias após a validação da mesma.

Detalhes dos encargos da oferta de “pagamento diferido em 1X SEM ENCARGOS”:

Quantidade do pedido	Encargos insignificantes	TAEG
5 à 1.000 €	0%	0%

Oferta de “Pagamento em 3X”

O calendário do cliente para o reembolso iniciar-se-á no dia da validação da encomenda (doravante “D”) e será fixado da seguinte forma:

R1 = primeira prestação a D;
R2 = segunda prestação a R1 + 30 dias;
R3 = terceira prestação a R2 + 30 dias.

Detalhes dos encargos da oferta “pagamento em 3X SEM ENCARGOS”:

Quantidade do pedido	Encargos insignificantes	TAEG
50-2500€	0%	0%

Oferta de “Pagamento em 4X”

O calendário do cliente para o reembolso iniciar-se-á no dia da validação da encomenda (doravante “D”) e será fixado da seguinte forma:

R1 = primeira prestação a D;
R2 = segunda prestação a R1 + 30 dias;
R3 = terceira prestação a R2 + 30 dias.
R4 = quarta prestação a R3 + 30 dias.

Detalhes dos encargos da oferta “pagamento em 4X SEM ENCARGOS”:

Quantidade do pedido	Encargos insignificantes	TAEG
50-2500€	0%	0%

O pagamento da encomenda por "pagamento em prestações" através de cartão de crédito é efetuado, mediante um "duplo clique": uma vez selecionado o pagamento em prestações na página de “escolha do método de pagamento” no website do comerciante, o cliente deverá ler os presentes Termos e Condições gerais e depois aceitar esta forma de pagamento bem como as respetivas condições gerais aplicáveis a esta opção de pagamento, clicando no botão "validar".

O cliente reconhece que o "duplo clique" corresponde a uma declaração de reconhecimento e aceitação das presentes Termos e Condições.

Adicionalmente, nos termos do artigo 232.º do Código Civil Português, é expressamente aceite e reconhecido pelo Cliente que o "duplo clique" associado ao reconhecimento da leitura das Termos e Condições constitui um consentimento e uma aceitação expressa das seguintes cláusulas: artigo 3.º (Formação do contrato); artigo 4.º (Execução do contrato); e artigo 8.º (Prova).

O FLOA arquivará automaticamente o contrato e, na sequência de um pedido por escrito, o cliente poderá ter acesso ao mesmo.

3. Formação do contrato:

O FLOA poderá recusar conceder ao cliente a oferta de pagamento em prestações no prazo de 14 dias a contar da aceitação da oferta pelo cliente.

4. Execução do contrato:

Ao validar o pedido de "pagamento em prestações", o cliente solicita a execução imediata do contrato com o FLOA, de acordo com a proposta que consta nestes Termos e Condições, sem esperar pelo termo do prazo de resolução previsto no artigo 6.º. Se o cliente exercer o direito de livre resolução, será obrigado a pagar um montante proporcional ao serviço financeiro efetivamente prestado, nos termos do artigo 25 n.º 2 do DL n.º 95/2006.
Em caso de incumprimento por parte do cliente nos reembolsos, o FLOA pode exigir o reembolso imediato do capital em dívida. O FLOA também poderá exigir ao cliente uma compensação no máximo de 3% do capital devido e, em todo o caso, de acordo com as disposições legais imperativas em vigor, conforme alteradas, respeitantes aos juros de mora. Ainda que o FLOA não exija o reembolso imediato do capital em dívida, a referida compensação poderá ser, ainda assim, requerida para além do pagamento de prestações vencidas.
O FLOA pode conferir um mandato a qualquer sociedade da sua escolha no âmbito da gestão de chamadas de pagamento mensais e/ou da sua cobrança.

5. Livre resolução:

Em conformidade com os artigos 15.º, alíneas a) e b), 19.º e 20.º do DL n.º 95/2006, após ter aceitado proposta apresentada nestas condições gerais pelo FLOA, o cliente poderá resolver o mesmo, no prazo de 14 dias a contar da data de aceitação destes termos e condições, mediante preenchimento do formulário anexo aos presentes Termos e Condições.

O exercício deste direito de retratação não dará lugar, em caso algum, a um registo num dossier do FLOA.

6. Cancelamento da encomenda:

Em caso de cancelamento de toda a encomenda efetuada no website do comerciante, o FLOA i) reembolsará o cartão bancário utilizado para fazer a encomenda no montante de prestações já debitadas e ii) cancelará as futuras prestações. O cliente será, também, reembolsado pelos encargos insignificantes incorridos.

Em caso de cancelamento parcial da encomenda efetuada no website do comerciante, o FLOA (i) reembolsará o cartão de crédito pelo montante eventualmente pago em excesso, ou seja, a diferença entre o montante da encomenda cancelada e o montante das prestações já pagas e (ii) cancelará as futuras prestações. Neste caso, o cliente não será reembolsado pelos encargos insignificantes incorridos.

7. Informações ao mutuário:

Qualquer informação relacionada com a conclusão ou execução do presente documento poderá ser enviada ao cliente por meio eletrónico pelo FLOA.

8. Prova:

As Partes acordam que, salvo prova em contrário, quaisquer dados, ficheiros, registos ou quaisquer transações recebidas e/ou armazenadas no website do comerciante ou em qualquer outro computador ou suporte eletrónico do FLOA; assim como a sua reprodução em qualquer outro meio, podem constituir prova de todas as transações entre o cliente e o FLOA.

9. Tratamento de dados e Liberdades - Partilha do sigilo bancário:

As informações recolhidas ao abrigo deste contrato são obrigatórias para o estudo da encomenda do cliente.

Para saber mais sobre as operações de processamento efetuadas nos dados pessoais, o cliente poderá ler a Política de Privacidade disponível no website do FLOA ou acedendo ao seguinte link: https://www.floapay.pt/privacy-policy-Portugal

10. Consumo - Mediação:

Se o cliente tiver quaisquer questões, poderá contactar o serviço de atendimento ao cliente através de:

por email: contactopt@floa.com;
por telefone : +351 210 608 126

Se as respostas dadas não forem satisfatórias, o cliente poderá enviar uma queixa por escrito:

por carta ao serviço di consumidor : FLOAPAY – FLOA Bank Bâtiment G7 71 rue Lucien Faure, 33000 BORDEAUX FRANCE – especificando imperativamente que se trata de uma “queixa sobre o serviço de pagamento 3X”;
por e-mail a: complaintsfloapt@floa.com;
ao Banco de Portugal, por carta ou através de formulàrio especifico disponível aqui;
através do Livro de Reclamações Eletrónico.

No caso de uma reclamação e resolução de litígios relacionados com estes Termos e Condições, o cliente pode ter acesso aos seguintes meios de resolução extrajudicial de litígios que a FLOA subscreveu, sem prejuízo de outros recursos legais ou ações:

Médiateur de l'ASF (Association française des Sociétés Financières) francês
por correio em: Monsieur le Médiateur de l'ASF, 75854 PARIS CEDEX 17, França
por e-mail em: mediateur@asf-france.com
por formulário FIN-NET (rede de resolução de litígios financeiros) em: formulário disponível aqui

11. Disposições diversas:

Por acordo expresso, esta proposta constitui para o FLOA uma livrança transferível por simples endosso. O crédito inerente a esta oferta está sujeito a titularização. Neste caso, o FLOA pode, em qualquer momento, transferir a cobrança total ou parcial da sua dívida para uma instituição de crédito ou para a Caisse des Dépôts et Consignations, sendo que, para o efeito, os mutuários devem ser informados por simples carta.

Como parte de qualquer comunicação entre o FLOA e o cliente, o último aceita que o FLOA comunique com ele/ela na língua portuguesa. O cliente também concorda em comunicar com o FLOA na língua portuguesa.

No caso de uma ou mais cláusulas dos presentes Termos e Condições se tornarem nulas na sequência de uma alteração legislativa ou de uma decisão judicial, tal não afetará a validade das outras cláusulas, que continuarão a ser aplicáveis.

O FLOA reserva-se o direito de alterar estes termos e condições gerais, nomeadamente disponibilizando novos serviços ou modificando/eliminando determinados serviços neles descritos. O texto dos novos Termos e Condições Gerais será disponibilizado ao cliente no momento do pedido para usar o "pagamento em prestações" e será lido e aceite pelo cliente de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 2° acima.

12. Autoridade de supervisão:

O FLOA é uma instituição de crédito de direito francês aprovada pela Autoridade de Controlo e Resolução Prudencial - cuja sede se situa em 4 Place de Budapest CS 92459, 75436 Paris - e autorizada a exercer as suas atividades em Portugal em virtude da livre prestação de serviços, em conformidade com os artigos 60º e 61º do Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de dezembro.

13. Lei aplicável:

Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à legislação Portuguesa em conformidade com as regras de aplicação necessárias para a proteção dos direitos dos consumidores. Quaisquer litígios que possam surgir entre si e o FLOA relativamente a estes Termos e Condições, incluindo os litígios relativos à execução, interpretação e validade de uma ou várias cláusulas, bem como os litígios relativos a eventuais pedidos de indemnização, serão da competência exclusiva do tribunal com competência territorial, determinado de acordo com as regras do Código de Processo Civil Português.

RESOLUÇÃO DO “PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES" :

RESOLUÇÃO DO “PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES".

A devolver apenas se pretender resolver os presentes termos e condições, no prazo de catorze dias a contar da sua aceitação, por carta registada com aviso de receção para: FLOA Nx - FLOA Bank Bâtiment G7 71 rue Lucien Faure, 33000 BORDEAUX FRANÇA. Esta resolução só é válida se for enviada antes do termo dos prazos mencionados no artigo "Livre Resolução" acima, de forma legível e perfeitamente preenchida. Eu, abaixo assinado, .............................................................................................. .............................................................................................. ...................................................... Nascido em ............. residente em .............................................................................................. .............................................................................................. ............................................................ (localidade e Código Postal) declaro resolver o contrato relativo a oferta de crédito de .............. Euros do FLOA que aceitei em......................................................................................... .............................................................................................. ......................................................... para a aquisição de ............ (produto) Número do encomenda.......... .